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Reforma Tributária: alíquota da CBS é questionada e entra em debate no Senado

A alíquota de referência de 11,3% recomendada pelo TCU tem sido questionada por representantes do setor produtivo e parlamentares. Hoje, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para esclarecer os critérios utilizados no cálculo.

Entre os questionamentos apresentados estão a metodologia adotada pelo TCU e a utilização de dados de arrecadação de 2012 a 2021. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, defende a revisão de algumas premissas e solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, mantendo temporariamente o PIS e a Cofins. A OAB também defende o adiamento da implementação para janeiro de 2028.

Apesar das manifestações, o governo federal sinaliza que pretende manter o cronograma da Reforma Tributária. A Receita Federal, por sua vez, anunciou a preparação de uma proposta para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS, com adesão facultativa pelas empresas, caso a medida seja aprovada pelo Congresso.

O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para definir oficialmente a alíquota de referência. Até lá, as empresas devem acompanhar as discussões e trabalhar com cenários alternativos para o planejamento de 2027, sem tratar o percentual recomendado pelo TCU como definitivo.

O que muda com a nova alíquota?

A referência de 11,3% é superior às alíquotas nominais gerais atualmente aplicadas ao PIS e à Cofins: 9,25% no regime não cumulativo e 3,65% no cumulativo.

Entretanto, a comparação exige cautela. A CBS terá uma sistemática de não cumulatividade mais ampla, permitindo o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica, observadas as condições e restrições previstas na legislação. Isso significa que o impacto efetivo da mudança não será igual para todas as empresas.

Outro ponto importante é que a Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS durante 2027 e 2028. Assim, tomando como referência os 11,3% calculados pelo TCU, a alíquota padrão da CBS seria de 11,2% nesse período, ressalvadas as exceções e regras específicas previstas na legislação.

Pontos de atenção para o planejamento orçamentário de 2027

A preparação para a entrada da CBS deve considerar não apenas a nova alíquota, mas também os efeitos da mudança sobre a operação e a estrutura financeira da empresa.

  1. Revisão da carga tributária efetiva

Avalie como a substituição do PIS e da Cofins pela CBS afetará a carga tributária da empresa, considerando o regime de apuração, as operações realizadas e as regras de aproveitamento de créditos.

  1. Revisão de custos e formação de preços

Analise os possíveis impactos da nova tributação sobre a aquisição de bens e serviços, os custos operacionais e as margens comerciais. A possibilidade de aproveitamento de créditos deve ser considerada nessa avaliação, assim como os efeitos ao longo da cadeia de fornecedores e clientes.

  1. Mapeamento de créditos tributários

Identifique quais despesas e aquisições poderão gerar créditos de CBS, observando as condições legais para seu aproveitamento. A revisão dos processos de compras e da documentação fiscal será importante para evitar perdas de créditos e distorções nas projeções financeiras.

  1. Fluxo de caixa e capital de giro

Reavalie as projeções de desembolsos tributários e o momento de aproveitamento dos créditos. Diferenças entre o recolhimento dos tributos e a utilização dos créditos podem afetar a necessidade de capital de giro.

  1. Contratos e negociações comerciais

Examine contratos com fornecedores e clientes, especialmente aqueles de longa duração, para identificar cláusulas relacionadas a tributos, reajustes e repasse de custos. A mudança na tributação pode exigir adequações nas condições comerciais.

  1. Sistemas e processos fiscais

Verifique se os sistemas de gestão, faturamento e emissão de documentos fiscais estão preparados para as novas regras. A adequação dos processos internos será essencial para garantir a correta apuração dos tributos e o aproveitamento dos créditos.

  1. Operações com a administração pública

Nas operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações, deverá ser observado o redutor de 44,2% calculado pelo TCU para 2027, aplicável às alíquotas da CBS, inclusive às reduzidas. É importante considerar as exceções previstas na legislação e verificar a aplicabilidade do mecanismo em cada operação.

A transição exige acompanhamento contínuo

Em 2027, além da CBS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, terá alíquota total de 0,1%, correspondente a 0,05% para os estados e 0,05% para os municípios. A transição do ICMS e do ISS para o IBS começará em 2029 e avançará gradualmente até 2032, quando o novo sistema estará próximo de sua configuração integral, prevista para 2033.

As discussões sobre a alíquota de referência da CBS demonstram que ainda existem definições importantes em andamento. Com questionamentos sobre a metodologia de cálculo e propostas de flexibilização do período de transição, as empresas precisam acompanhar os desdobramentos legislativos e considerar diferentes cenários em seus orçamentos, evitando utilizar projeções ainda não oficializadas como parâmetros definitivos.

O planejamento tributário começa antes da mudança.

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