STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), consolidando o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia jurídica girava em torno da natureza jurídica desses incentivos regionais, definindo que tais subvenções não podem ser equiparadas ao conceito constitucional de faturamento ou receita bruta.

Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, a Corte encerrou um debate que se estendia por mais de uma década. O resultado expressivo não apenas desonera a carga tributária sobre os incentivos estaduais, mas estabelece critérios claros sobre a competência da União para tributar políticas de desenvolvimento econômico instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

O debate central envolvia duas perspectivas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegava que o incentivo gerava um ganho financeiro líquido e definitivo que deveria ser tributado. Por outro lado, a tese dos contribuintes, que acabou chancelada pelo Tribunal, demonstrou que o crédito presumido atua unicamente como recomposição de custos e redução do ônus do ICMS, inexistindo qualquer acréscimo patrimonial efetivo apto a sofrer a incidência das contribuições federais.

Impactos para as empresas

Por ter sido julgada sob o rito da repercussão geral, esta decisão possui efeito vinculante, o que significa que o entendimento será obrigatoriamente aplicado por juízes e tribunais em todas as ações idênticas que tramitam pelo país. O impacto é imediato e altamente relevante para indústrias, distribuidoras e redes de varejo que operam sob o regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins.

Em termos práticos, o posicionamento do STF pavimenta um caminho seguro para a revisão de passivos e para o questionamento de recolhimentos realizados nos últimos anos. Contudo, a estratégia de recuperação desses ativos, seja por via de restituição ou compensação administrativa, exige uma auditoria criteriosa dos controles contábeis de cada companhia, observando prazos prescricionais e as especificidades regulatórias da decisão.

O desfecho do julgamento também protege o equilíbrio do pacto federativo. Prevaleceu a premissa de que permitir a tributação federal sobre incentivos regionais esvaziaria o propósito econômico das políticas fiscais locais, violando a autonomia dos entes subnacionais.

Diante da fixação do Tema 843, recomendamos que as empresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS realizem um diagnóstico ágil de suas apurações fiscais para alinhar seus procedimentos internos e avaliar o ajuizamento ou prosseguimento de medidas de recuperação de indébito.

A equipe tributária do Arrieiro Advogados acompanha de perto os desdobramentos operacionais e permanece à disposição para estruturar análises individualizadas sobre os impactos financeiros deste julgamento.