Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei n° 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis, assim como a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O Projeto encontra-se, atualmente, na Câmara dos Deputados, aguardando votação.
No tocante à avaliação dos bens, o REARP permitirá a atualização do custo histórico de aquisição para até o atual valor de mercado do bem, incidindo, no caso, IR sobre a valorização, à alíquota de 3%. Tal opção, se aprovada, poderá ser extremamente benéfica, tendo em vista que a sobre o ganho de capital no caso de venda de imóveis é de, no mínimo, 15%.
Já a regularização é uma espécie de “repatriação de recursos” no âmbito doméstico. Neste caso, o Projeto permite a regularização de recursos, bens ou direitos por residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2020, sendo pessoas físicas ou jurídicas, quando tiverem bens não declarados ou declarados com informações erradas ou incompletas. Em tal caso, o valor do bem declarado será considerado acréscimo patrimonial, incidindo o IR à alíquota de 15% somado a outros 15% de multa.
Nossa equipe tributária acompanha com atenção o andamento do Projeto e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
