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ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS

STF RECONHECE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS RECICLÁVEIS (RESÍDUOS E APARAS)

OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS – CALL OPTION – COMO ALTERNATIVA À APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS

STF FINALIZA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS DIGITAL

A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, SALÁRIO-EDUCAÇÃO DENTRE OUTRAS)

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NAS VENDAS A VAREJO DOS PRODUTOS BENEFICIADOS PELA LEI N. 11.196/05 (“LEI DO BEM”)

STF VALIDA A COBRANÇA DE IRPJ SOBRE OS RESULTADOS FINANCEIROS NAS LIQUIDAÇÕES DE CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE