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JUSTIÇA DE SP TEM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS

ANUNCIADO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

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SOCIEDADE ANÔNIMA COM DIRETORIA SIMPLIFICADA

2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“STJ”) RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE OS PLANOS VGBL/PGBL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 202 E TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO

Publicadas decisões da CSRF sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

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