MINISTRO DIAS TOFFOLI REVOGA LIMINAR QUE CONDICIONAVA A HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Á APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CND)
ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DESCONTOS DE ATÉ 90% DE MULTAS E JUROS
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: RECEITA FEDERAL CRIA EQUIPE ESPECÍFICA PARA EXAMINAR OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS DOS CONTRIBUINTES
