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STF VEDA A COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR

STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS.

STF DECIDE QUE NÃO INCIDE O ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR): NOVAS REGRAS

ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS

MÉDICOS ORGANIZADOS EM SOCIEDADE LIMITADA PODEM RECOLHER ISSQN POR ALÍQUOTA FIXA, DECIDE O STJ.

PUBLICADA COM VETOS A LEI QUE INSTITUI OS FUNDOS DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO)

PROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA COM BENEFÍCIOS FISCAIS

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA