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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: RECEITA FEDERAL CRIA EQUIPE ESPECÍFICA PARA EXAMINAR OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS DOS CONTRIBUINTES
A ILEGAL EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL E RENDIMENTOS AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO, POR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS, DE COTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
