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PUBLICADA COM VETOS A LEI QUE INSTITUI OS FUNDOS DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO)

PROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA COM BENEFÍCIOS FISCAIS

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

STF PAUTA PARA ABRIL O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

STF RECONHECE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS RECICLÁVEIS (RESÍDUOS E APARAS)

OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS – CALL OPTION – COMO ALTERNATIVA À APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS

STF FINALIZA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS