No último ano, em razão da crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19, cresceu o anseio do meio empresarial por um novo programa especial de parcelamento e anistia de débitos tributários federais, popularmente chamados de “REFIS”.
Atualmente alguns projetos de lei, que instituem parcelamentos fiscais de tributos federais, tramitam no Congresso Nacional, destacando-se o PL 2.735/2020, de autoria do Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC), e o PL 4.728/2020, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG).
O primeiro institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19, alcunhado de “PERT-COVID/19”. De acordo com este PL, os débitos gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus poderão ser pagos parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função do percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior.
Já o segundo PL prevê a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei 13.496/2017, de modo a permitir o pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de agosto de 2020, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
Tais Projetos de Lei sofrem resistência de setores do governo, especialmente da Receita Federal do Brasil, para quem tais iniciativas configurariam um fomento à inadimplência fiscal.
Contudo, além de serem um alívio às empresas assoladas pela crise, também representariam uma excelente oportunidade de arrecadação pelo Fisco Federal, especialmente em um momento de falta de recursos para o combate à pandemia.
Estamos acompanhando a evolução desses Projetos e à disposição de nossos clientes para eventuais esclarecimentos sobre as situações concretas.
