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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37 de 2021 SOBRE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR, É ENVIADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

STF PAUTA PARA ABRIL O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

PROJETOS DE LEI PREVEEM A REABERTURA DE “REFIS” DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

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