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STF AUTORIZA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA O INCRA

SUPREMO TRIBUNAL INICIA ANÁLISE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE PERMITIU A TRIBUTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

MÉDICOS ORGANIZADOS EM SOCIEDADE LIMITADA PODEM RECOLHER ISSQN POR ALÍQUOTA FIXA, DECIDE O STJ.

PUBLICADA COM VETOS A LEI QUE INSTITUI OS FUNDOS DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO)

PROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA COM BENEFÍCIOS FISCAIS

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