STF FINALIZA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
STF FINALIZA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS