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MODULAÇÃO DE EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

STJ VEDA A TOMADA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM OPERAÇÕES NO REGIME MONOFÁSICO

PRAZO FINAL PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NA SOCIEDADE LIMITADA: RISCOS DECORRENTES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPERFICIAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 202 E TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO

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